[CEF] - Como cadastrar a Obra na Receita Federal (CEI)
Recebi a alguns dias, questionamentos referente a formalização dos funcionários (Pedreiro e Ajudante) no canteiro de obras. E após algumas pesquisas cheguei a conclusão que para fazermos uma obra residencial legalizada executando todas as premissas estabelecidas pelo governo e CEF(no caso de financiamentos) é realmente muito complicado, pois se não houver os conhecimentos básicos adequados você poderá arcar com multas e encargos desnecessário. Registrar a Obra na Receita(CEI). O Registro de sua obra junto a Receita se faz necessário, para que a RFB(Receita Federal do Brasil) possa saber que existe uma obra em andamento e que para esta, precisará efetuar os devidos recolhimentos de tributos referente a INSS das pessoas que estarão trabalhando nela. Acredito que antes de explicar como fazer, é interessante saber o que é isso: Existe uma Lei (9.476/97), aonde informa que todos os municípios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Àlvaras de Co...