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Mostrando postagens de Abril, 2013

[CEF] - O que seria Matricula, Habite-se e Averbação

Ola Pessoal,

Irei descrever um pouco sobre alguns documentos que tanto escutamos falar no decorrer de nossa Obra mas que de repente nós não temos pleno conhecimento sobre eles, que são:

1) - Matricula da Terreno.
A matrícula é o documento que reflete os dados do imóvel nos livros do cartório. É na matricula que seu imóvel é individualiza e identificado mediante sua localização. Todo evento de Averbação de Obras, Compra e Venda será adicionado na Matricula.

2) - Habite-se
A certidão de Habite-se é emitida pela Prefeitura da cidade aonde foi feita a obra mediante uma avaliação para verificar se a mesma foi executada exatamente da mesma forma que seu Alvará de Construção previa. Em outras palavras atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

3) - Averbação
Averbação nada mais é do que uma "Anotação" de algum evento junto ao registro do Imóvel. Quando você concluir sua obra você precisará…

[CEF] - Como cadastrar a Obra na Receita Federal (CEI)

Recebi a alguns dias, questionamentos referente a formalização dos funcionários (Pedreiro e Ajudante) no canteiro de obras.

E após algumas pesquisas cheguei a conclusão que para fazermos uma obra residencial legalizada executando todas as premissas estabelecidas pelo governo e CEF(no caso de financiamentos) é realmente muito complicado, pois se não houver os conhecimentos básicos adequados você poderá arcar com multas e encargos desnecessário. 

Registrar a Obra na Receita(CEI). O Registro de sua obra junto a Receita se faz necessário, para que a RFB(Receita Federal do Brasil) possa saber que existe uma obra em andamento e que para esta, precisará efetuar os devidos recolhimentos de tributos referente a INSS das pessoas que estarão trabalhando nela.
Acredito que antes de explicar como fazer, é interessante saber o que é isso: Existe uma  Lei (9.476/97), aonde informa que todos os municípios devem fornecer à Receita Federal do Brasil a relação dos Àlvaras de Construção e Habite-se ( ou C…